Recuperamos uma apresentação do Dr Miguel Sengo da Costa, jurista com elevada experiência no domínio da proteção dos dados pessoais e das comunicações eletrónicas, que versa sobre as problemáticas legais de quem faz email ou sms marketing em Portugal.
Claro que o essencial é adotar todas as boas práticas do Marketing de Permissão, mas existem algumas especificidades da legislação portuguesa que deverá ter em conta.
Para perfeita informação, aconselhamos a consulta dos seguintes documentos:
. Lei da Protecção de dados pessoais – Leinº.67/98, de 26 de Outubro
. Decreto-lei nº.7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe a Directiva nº.2000/31/CE, relativo ao Comércio Electrónico
A comunicação agora partilhada foi elaborada para o seminário ‘Como subir o ROI do email sem violar a lei’, integrado no ciclo de eventos marketingtecnologico.com, da responsabilidade da Inesting.